Confira a recente tese do STF sobre o assunto
Os ministros do STF, por unanimidade, decidiram que pessoas com mais de 70 anos de idade podem se casar e partilhar os seus bens.
➡️ Porém é necessário manifestar esse desejo por meio de escritura pública, firmada em cartório.
☑️ A decisão vai contra a aplicação do regime obrigatório de separação de bens contido no Código Civil. O Plenário entendeu que manter a obrigatoriedade da separação de bens, prevista no Código Civil, desrespeita o direito de autodeterminação das pessoas idosas.
▶️ Os ministros fixaram a seguinte tese:
“Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no artigo 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes mediante escritura pública”.
